Nesta segunda-feira (20), diversos sites de notícias publicaram informações a respeito de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) , embargando todas atividades da Bahia Marina, em Salvador. Segundo a ação, o objetivo do MPF seria proteger o patrimônio público e social, obrigando que, para o total funcionamento, a Bahia Marina atenda às normas de instalação e de utilização de estruturas náuticas em águas públicas de domínio da União, inclusive mediante o pagamento das contraprestações devidas.
Em resposta, a Bahia Marina emitiu nota de esclarecimento a seguir:
1) A recente ação civil pública (ACP) movida pelo MPF contra a Bahia Marina não discute
nenhuma questão ambiental. O objeto da ACP n. 1035839-29.2022.4.01.3300 é exclusivamente a alegação de não pagamento de taxas supostamente devidas à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) pela cessão de uso de superfície de água. A notícia divulgada no próprio site do MPF não faz nenhuma referência a meio ambiente.
2) Na referida ACP, o pedido liminar de suspensão das atividades da Bahia Marina não foi deferido pelo juízo da 4ª Vara Federal, o qual entendeu que o caso não envolve questão urgente, mas meramente financeira. Por isso determinou apenas a citação da Bahia Marina, que já está elaborando sua defesa, a ser protocolada no prazo legal. A informação de que a liminar não foi deferida está omitida no site do MPF.
3) A ilegalidade das taxas exigidas pela SPU pelo uso da superfície de água já está submetida a discussão judicial, por meio da ação n. 1011376-23.2022.4.01.3300, movida pela própria Bahia Marina desde 18.2.2022, a qual se encontra pendente de decisão pelo juízo da 13ª Vara Federal. Nesta ação, a Bahia Marina demonstrou que não deve a quantia exorbitante cobrada pela SPU, e pediu para depositar em juízo os valores corretos. Aparentemente, o MPF não tem conhecimento da existência deste processo
anterior.
Atenciosamente,
BAHIA MARINA
