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Portaria define novas regras para uso de jet ski

Foi publicada nesta terça (24), no Diário Oficial da União (DOU), a portaria com normas para o uso de moto aquática ou jet ski em atividades de esporte ou lazer. Entre as regras, estão a proibição de transporte de crianças menores de sete anos e normas para obtenção de carteira de habilitação, aluguel e de permissão para trafegar.

Foto: Reprodução

Além da faixa - já existente - de limite de tráfego de 200 metros, a partir da faixa de praia, fica proibido o uso de jet ski em áreas que são consideradas de segurança, a exemplo das próximas a canais de acesso aos portos; fundeadouros de navios mercantes; proximidades das instalações portuárias; a menos de 200 metros de instalações militares e a menos de 500 metros de produção de petróleo, como plataformas fixas e flutuantes.


A portaria também proíbe a utilização de moto aquática em áreas próximas às usinas hidrelétricas, termoelétricas e nucleares. Nesses casos, caberá às concessionárias responsáveis pelo reservatório de água definir os locais onde o uso da embarcação poderá ser feito.


Fica ainda proibida a realização de competições em horário noturno. Também não é recomendável a realização de competições envolvendo menores de 14 anos de idade, assim como a participação de menores de 18 anos de idade em competições.


Já o jet ski utilizado para locação deve ser identificados com uma faixa ou placa amarela em local visível, com a inscrição "ALUGUEL " na cor preta e letras em caixa alta. Nesses locais será possível a realização de curso para obter a habilitação para conduzir o jet ski. Os instrutores devem ter, no mínimo, 2 anos de habilitação.


Confira aqui a Portaria completa


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